O titular da 3.ª Promotoria de Justiça de Icó, promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo, expediu uma Recomendação Ministerial direcionado à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, e à Ilustríssima Secretária Municipal de Educação, Sra. Aurineide Amaro de Sousa e Secretaria de Educação de Icó.

A recomendação de Numero – 002/2019, Noticia de Fato, Nº 107/2019, visa com a disponibilização imediata de transporte público escolar gratuito, em número suficiente, a todos os estudantes universitários e/ou cursistas do Município de Icó, nos termos da Lei Municipal nº 031/2017.

Ainda de acordo com a recomendação, é Ressaltado que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Confira recomendação:

Portal Icó News